XV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Aprova a Lei de Bases do Sistema Universal de Acesso à Saúde, procedendo à revogação da Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro; Altera a Lei de Bases da Saúde, estabelecendo a obrigação de o Estado referenciar os utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) para atendimento nos setores privado ou social em caso de esgotamento dos tempos máximos de resposta garantidos; Autoriza o acesso de estudantes de Medicina a sistemas de registo de dados de saúde dos utentes, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto; Recomenda ao Governo que adote medidas para aumentar a eficácia, eficiência e produtividade do Serviço Nacional de Saúde, particularmente nas zonas e regiões mais carenciadas.
Irene Costa (PS)
Apreciação conjunta, na generalidade, do Projeto de lei n.º 859/XV/1.ª (IL) — Aprova a Lei de Bases do Sistema Universal de Acesso à Saúde, procedendo à revogação da Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, Projeto de lei n.º 880/XV/1.ª (CH) — Altera a Lei de Bases da Saúde, estabelecendo a obrigação do Estado referenciar os utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) para atendimento nos setores privado ou social em caso de esgotamento dos tempos máximos de resposta garantidos, Projeto de lei n.º 884/XV/1.ª (PAN) — Autoriza o acesso de estudantes de Medicina a sistemas de registo de dados de saúde dos utentes, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto e do Projeto de Resolução n.º 750/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que adote medidas para aumentar a eficácia, eficiência e produtividade do Serviço Nacional de Saúde, particularmente nas zonas e regiões mais carenciadas.
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Debate:
Projetos de Lei n.ºs 859, 880 e 884/XV/1ª e o Projeto de Resolução n.º 750/XV/1ª - Serviço Nacional de Saúde
Reunião plenária de:
2023-09-29
Tipo de Atividade:
Projetos de Lei n.ºs 859, 880 e 884/XV/1ª e o Projeto de Resolução n.º 750/XV/1ª - Serviço Nacional de Saúde
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção