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Projeto de Lei 881/XV/1
Procede à segunda alteração da Lei n.º 88/2019, de 3 de setembro, conhecida como “Lei das Beatas”, de forma assegurar a sua mais eficiente, efetiva e transparente aplicação [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-09-08 |  Entrada

2023-09-08 |  Publicação
2023-09-13 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-09-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ambiente e Energia - Comissão competente
     

2023-09-15 |  Anúncio

2023-09-28 |  Discussão generalidade

2023-09-29 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-09-29 na Reunião Plenária n.º 8 Rejeitado
Contra:PS, CH
Abstenção:IL, PCP
A Favor: PSD, BE, PAN, L