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Proposta de Lei 88/XV/1
Transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2022/2100 e reforça normas tendentes à prevenção e controlo do tabagismo [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2023-05-26 |  Publicação
2023-05-26 |  Entrada

2023-05-30 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-05-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
2023-05-30 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2023-05-30 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2023-05-30 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2023-05-30 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2023-05-31 |  Anúncio

2023-06-09 |  Parecer do Governo da RAM

Parecer [formato PDF]


2023-06-13 |  Parecer da ALRAM

Parecer [formato PDF]


2023-06-20 |  Parecer da ALRAA

Parecer [formato PDF]


2023-06-23 |  Parecer do Governo da RAA

Parecer [formato PDF]


2023-09-28 |  Discussão generalidade

2023-09-29 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-09-29 na Reunião Plenária n.º 8 Aprovado
Contra:2-PS, CH, IL, BE, Isabel Alves Moreira (PS), Alexandra Leitão (PS)
Abstenção:14-PS, PSD, PCP, PAN, L, Pedro Anastácio (PS), Paulo Araújo Correia (PS), Cláudia Santos (PS), Filipe Neto Brandão (PS), Joana Sá Pereira (PS), Bruno Aragão (PS), Nelson Brito (PS), Isabel Guerreiro (PS), António Sales (PS), Maria De Fátima Fonseca (PS), Eduardo Alves (PS), Carla Sousa (PS), Maria Antónia De Almeida Santos (PS), João Paulo Rebelo (PS)
A Favor: PS

2023-09-29 |  Baixa comissão especialidade
2023-11-30 |  Votação final global
Votação em 2023-11-30 na Reunião Plenária n.º 25, Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo à Proposta de Lei n.º 88/XV/1.ª (GOV) Aprovado
Contra:CH
Abstenção:IL, BE
A Favor: PS, PSD, PCP, L

2023-12-12 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

Informação de redação final [formato DOCX] [formato PDF]
Projeto de Decreto [formato DOCX] [formato PDF]

Comissão de Saúde - Comissão competente
     

2023-12-21 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2022/2100 da Comissão, de 29 de junho de 2022, que altera a Diretiva (UE) 2014/40 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à retirada de certas isenções aplicáveis aos produtos de tabaco aquecido, e altera a Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, reforçando normas tendentes à prevenção e controlo do tabagismo
Versão: 1

2023-12-29 |  Envio para promulgação

2024-01-04 |  Promulgação

2024-01-08 |  Referenda

2024-01-09 |  Envio INCM

2024-01-15 |  Lei (Publicação DR)
Lei 5/2024 Título: Transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2022/2100 da Comissão, de 29 de junho de 2022, que altera a Diretiva (UE) 2014/40 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à retirada de certas isenções aplicáveis aos produtos de tabaco aquecido, e altera a Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, reforçando normas tendentes à prevenção e controlo do tabagismo
Obs: V. Declaração de Retificação n.º 3/2024, de 24 de janeiro
[DR I série n.º 10/2024 2024.01.15]