Transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2022/2100 e reforça normas tendentes à prevenção e controlo do tabagismo
[formato DOCX]
[formato PDF]
Autor: Governo
2023-05-26 |
Entrada
2023-05-30 |
Admissão
2023-05-30 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde
- Comissão competente
2023-05-30 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2023-05-30 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2023-05-30 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2023-05-30 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2023-05-31 |
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