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Proposta de Lei 88/XV/1
Transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2022/2100 e reforça normas tendentes à prevenção e controlo do tabagismo [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2023-05-26 |  Entrada

2023-05-30 |  Admissão
Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2023-05-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
     

2023-05-30 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2023-05-30 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2023-05-30 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2023-05-30 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2023-05-31 |  Anúncio