XV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2022/2100 e reforça normas tendentes à prevenção e controlo do tabagismo; Altera a Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, altera a rotulagem nos produtos de tabaco de forma a eliminar fotografias ou ilustrações das advertências de saúde combinadas e dando mais destaque às opções disponíveis de apoio antitabágico; Procede à segunda alteração da Lei n.º 88/2019, de 3 de setembro, conhecida como «lei das beatas», de forma assegurar a sua mais eficiente, efetiva e transparente aplicação; Recomenda ao Governo que assegure a adoção de incentivos para o correto descarte e reaproveitamento das pontas de produtos de tabaco.
Susana Amador (PS)
Em Interpelção à Mesa, lembra que o PS tem como princípio a liberdade de voto dos Deputados.
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- duração: 0:00:38]
Qualidade:
Deputada
Debate:
Proposta de Lei n.º 88/XV/1.ª; Projeto-Lei nº 879/XV/1ª; Projeto-Lei nº 881/XV/1ª e Projeto de Resolução nº 868/XV/1ª - Tabagismo
Reunião plenária de:
2023-09-28
Tipo de Atividade:
Proposta de Lei n.º 88/XV/1.ª; Projeto-Lei nº 879/XV/1ª; Projeto-Lei nº 881/XV/1ª e Projeto de Resolução nº 868/XV/1ª - Tabagismo
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Lembra que o PS tem como princípio a liberdade de voto dos Deputados
Tipo de Intervenção:
Interpelação à mesa