XV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2022/2100 e reforça normas tendentes à prevenção e controlo do tabagismo; Altera a Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, altera a rotulagem nos produtos de tabaco de forma a eliminar fotografias ou ilustrações das advertências de saúde combinadas e dando mais destaque às opções disponíveis de apoio antitabágico; Procede à segunda alteração da Lei n.º 88/2019, de 3 de setembro, conhecida como «lei das beatas», de forma assegurar a sua mais eficiente, efetiva e transparente aplicação; Recomenda ao Governo que assegure a adoção de incentivos para o correto descarte e reaproveitamento das pontas de produtos de tabaco.
João Cotrim Figueiredo (IL)
Debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 88/XV/1.ª (GOV) —Transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2022/2100 e reforça normas tendentes à prevenção e controlo do tabagismo e do Projeto de Lei n.º 879/XV/1.ª (CH) — Altera a Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, altera a rotulagem nos produtos de tabaco de forma a eliminar fotografias ou ilustrações das advertências de saúde combinadas e dando mais destaque às opções disponíveis de apoio antitabágico e Projeto de Lei n.º 881/XV/1.ª (PAN) — Procede à segunda alteração da Lei n.º 88/2019, de 3 de setembro, conhecida como «lei das beatas», de forma assegurar a sua mais eficiente, efetiva e transparente aplicação, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 868/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que assegure a adoção de incentivos para o correto descarte e reaproveitamento das pontas de produtos de tabaco.
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Debate:
Proposta de Lei n.º 88/XV/1.ª; Projeto-Lei nº 879/XV/1ª; Projeto-Lei nº 881/XV/1ª e Projeto de Resolução nº 868/XV/1ª - Tabagismo
Reunião plenária de:
2023-09-28
Tipo de Atividade:
Proposta de Lei n.º 88/XV/1.ª; Projeto-Lei nº 879/XV/1ª; Projeto-Lei nº 881/XV/1ª e Projeto de Resolução nº 868/XV/1ª - Tabagismo
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção