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Projeto de Resolução 48/X/1
Recomenda ao Governo a criação de um regime laboral, fiscal e de protecção social especial para os trabalhadores das artes e espectáculo. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2005-06-29 |  Entrada

2005-07-01 |  Admissão

2005-07-06 |  Anúncio

2005-07-07 |  Publicação
2007-05-10 |  Apreciação

2007-05-10 |  Votação Deliberação
Votação em 2007-05-10 na Reunião Plenária n.º 82 Aprovado
A Favor: CDS-PP
Abstenção:PS, PSD, BE, PEV, PCP

2007-05-10 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo a criação de um regime laboral, fiscal e de protecção social especial para os trabalhadores das artes do espectáculo
Versão: 1

2007-05-17 |  Envio INCM

2007-05-23 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo a criação de um regime laboral, fiscal e de protecção social especial para os trabalhadores das artes do espectáculo [DR I série n.º 99/2007 2007.05.23]