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Intervenção

X Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos; Estabelece o regime laboral e social dos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual; Define o regime sócio-profissional aplicável aos trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual; Recomenda ao Governo a criação de um regime laboral, fiscal e de protecção social especial para os trabalhadores das artes e espectáculo.
João Oliveira (PCP)

Qualidade: Deputado
Debate: PPL n.º 132/X/2; PJL n.º 324/X/2; PJL n.º 364/X/2; PJR n.º 48/X/1
Reunião plenária de: 2007-05-10
Tipo de Atividade: PPL n.º 132/X/2; PJL n.º 324/X/2; PJL n.º 364/X/2; PJR n.º 48/X/1
Fase da Sessão: POD
Observações: Á Ministra da Cultura (Isabel Pires de Lima) e Ana Zita Gomes (PS)
Tipo de Intervenção: Pedido de esclarecimento