X Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos; Estabelece o regime laboral e social dos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual; Define o regime sócio-profissional aplicável aos trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual; Recomenda ao Governo a criação de um regime laboral, fiscal e de protecção social especial para os trabalhadores das artes e espectáculo.
Teresa Vasconcelos Caeiro (CDS-PP)
Qualidade:
Deputada
Debate:
PPL n.º 132/X/2; PJL n.º 324/X/2; PJL n.º 364/X/2; PJR n.º 48/X/1
Reunião plenária de:
2007-05-10
Tipo de Atividade:
PPL n.º 132/X/2; PJL n.º 324/X/2; PJL n.º 364/X/2; PJR n.º 48/X/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção