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Proposta de Lei 11/X
Cria a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação extinguindo a Alta Autoridade para a Comunicação Social. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2005-05-19 |  Entrada

2005-05-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2005.09.13


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Luís Campos Ferreira (PSD)
Data de nomeação: 2005.06.01

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2005.09.13
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2005.09.14
     

2005-05-24 |  Admissão

2005-05-25 |  Anúncio

2005-05-28 |  Publicação
2005-09-14 |  Discussão generalidade
2005-09-15 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 43 Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP

2005-09-15 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2005.09.28

Votações Artigo a Artigo
Aprovado
     

2005-09-29 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 49, Votação do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Votos favor: 137; Contra: 12 Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP

2005-09-29 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Cria a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, extinguindo a Alta Autoridade para a Comunicação Social
Versão: 1

2005-10-03 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
 Remessa da Redação final em: 2005-10-04
     

2005-10-06 |  Devolução do texto final pela comissão

2005-10-07 |  Envio para promulgação

2005-10-25 |  Promulgação

2005-10-26 |  Referenda

2005-10-31 |  Envio INCM

2005-11-08 |  Lei (Publicação DR)
Lei 53/2005 Título: Cria a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, extinguindo a Alta Autoridade para a Comunicação Social [DR I série A N.º214 2005.11.08]