Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 11/X/1
Cria a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação extinguindo a Alta Autoridade para a Comunicação Social. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2005-05-19 |  Entrada

2005-05-24 |  Admissão

2005-05-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2005-09-14


Votação na reunião da Comissão n.º 38 em 2005-09-14
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP
Ausência: PEV

Autores do Parecer
Luís Campos Ferreira (PSD)
     

2005-05-25 |  Anúncio

2005-05-28 |  Publicação
2005-09-14 |  Discussão generalidade
2005-09-15 |  Votação na generalidade
Votação em 2005-09-15 na Reunião Plenária n.º 43 Aprovado
Contra:BE, PEV, PCP
A Favor: PS, PSD, CDS-PP

2005-09-15 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2005-09-28

  Envio do texto final: 2005-09-28


Votação na reunião da Comissão n.º 43 em 2005-09-28, Votações Artigo a Artigo
Aprovado
     

2005-09-29 |  Votação final global
Votação em 2005-09-29 na Reunião Plenária n.º 49, Votação do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Votos favor: 137; Contra: 12 Aprovado
Contra:BE, PEV, PCP
A Favor: PS, PSD, CDS-PP

2005-09-29 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Cria a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, extinguindo a Alta Autoridade para a Comunicação Social
Versão: 1

2005-10-03 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)

  Envio da redação final: 2005-10-04
     

2005-10-06 |  Devolução do texto final pela comissão

2005-10-07 |  Envio para promulgação

2005-10-25 |  Promulgação

2005-10-26 |  Referenda

2005-10-31 |  Envio INCM

2005-11-08 |  Lei (Publicação DR)
Lei 53/2005 Título: Cria a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, extinguindo a Alta Autoridade para a Comunicação Social [DR I série A n.º 214/2005 2005.11.08]