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Proposta de Lei 7/X/1
Segunda alteração da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, que estabelece a Lei de Bases do Sistema Educativo, regulando a organização de Graus e Diplomas do Ensino Superior, na sequência do processo Europeu de Bolonha. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2005-05-03 |  Entrada

2005-05-03 |  Admissão

2005-05-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2005-05-11


Votação na reunião da Comissão n.º 6 em 2005-05-10
Aprovado por unanimidade PEV
Autores do Parecer
Agostinho Branquinho (PSD)
     

2005-05-04 |  Anúncio

2005-05-05 |  Publicação
2005-05-12 |  Discussão generalidade

2005-05-12 |  Votação na generalidade
Votação em 2005-05-12 na Reunião Plenária n.º 20 Aprovado
A Favor: PS, PSD
Abstenção:BE, PEV, PCP, CDS-PP

2005-05-12 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura (pré RAR)

  Envio do texto final: 2005-07-21


Votação na reunião da Comissão n.º 18 em 2005-07-12, Aprovado Texto de Substituição - Artigo a Artigo
Aprovado
     

2005-07-28 |  Votação final global
Votação em 2005-07-28 na Reunião Plenária n.º 41, Texto de substituição presentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre a Proposta de Lei n.º 7/X (GOV) e Projectos de Lei n.º 52/X (BE), n.º 54/X (CDS-PP), n.º 55/X (PPD/PSD) e n.º 59/X (PCP) Aprovado
Contra:BE, PEV, PCP
A Favor: PS, PSD, CDS-PP

2005-07-28 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior.

2005-08-01 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2005-08-01 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Educação, Ciência e Cultura (pré RAR)

  Envio da redação final: 2005-08-02
     

2005-08-05 |  Devolução do texto final pela comissão

2005-08-08 |  Envio para promulgação

2005-08-14 |  Promulgação

2005-08-18 |  Referenda

2005-08-22 |  Envio INCM

2005-08-30 |  Lei (Publicação DR)
Lei 49/2005 Título: Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior [DR I série A n.º 166 2005.08.30]