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Proposta de Lei 7/X/1
Segunda alteração da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, que estabelece a Lei de Bases do Sistema Educativo, regulando a organização de Graus e Diplomas do Ensino Superior, na sequência do processo Europeu de Bolonha.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2005-05-03
|
Entrada
2005-05-03
|
Admissão
2005-05-03
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura (pré RAR)
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2005-05-11
Votação na reunião da Comissão n.º 6 em 2005-05-10
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PCP
,
CDS-PP
Ausência:
PEV
Autores do Parecer
Agostinho Branquinho (PSD)
[DAR II série A n.º 14, 2005.05.14, da 1.ª SL da X Leg (pág. 7-13)]
2005-05-04
|
Anúncio
2005-05-05
|
Publicação
[DAR II série A n.º 11, 2005.05.05, da 1.ª SL da X Leg (pág. 62-66)]
2005-05-12
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 20, 2005.05.13, da 1.ª SL da X Leg (pág. 805-835)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
52/X/1
Título
Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo.
Tipo
Projeto de Lei
Número
54/X/1
Título
Regula a organização de atribuição de graus académicos no Ensino Superior, em conformidade com o processo de Bolonha, incluindo o sistema europeu de créditos.
Tipo
Projeto de Lei
Número
55/X/1
Título
Lei de Bases da Educação.
Tipo
Projeto de Lei
Número
59/X/1
Título
Alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, na redacção dada pela Lei n.º 115/97, de 19 de Setembro).
Intervenções
Mariano Gago (MIN. DAS CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR)
,
Guilherme D'oliveira Martins (PS)
,
Teresa Vasconcelos Caeiro (CDS-PP)
,
Agostinho Branquinho (PSD)
,
Luísa Mesquita (PCP)
,
João Teixeira Lopes (BE)
,
Pedro Nuno Santos (PS)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Fernando Rosas (BE)
,
Manuel Mota (PS)
,
João Teixeira Lopes (BE)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Pedro Duarte (PSD)
,
Luísa Mesquita (PCP)
,
Luiz Fagundes Duarte (PS)
,
Francisco Madeira Lopes (PEV)
2005-05-12
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 20, 2005.05.13, da 1.ª SL da X Leg (pág. 835-836)]
Votação em 2005-05-12 na Reunião Plenária n.º 20
Aprovado
A Favor:
PS
,
PSD
Abstenção:
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
2005-05-12
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura (pré RAR)
Envio do texto final: 2005-07-21
Votação na reunião da Comissão n.º 18 em 2005-07-12, Aprovado Texto de Substituição - Artigo a Artigo
Aprovado
[DAR II série A n.º 39, 2005.07.29, da 1.ª SL da X Leg (pág. 18-41), Texto de substituição]
Audição em 2005-06-06 com Associações Académicas, outros
Evento em 2005-06-06 - Processo de Bolonha
2005-07-28
|
Votação final global
[DAR I série n.º 42, 2005.07.29, da 1.ª SL da X Leg (pág. 1919-1919)]
Votação em 2005-07-28 na Reunião Plenária n.º 41, Texto de substituição presentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre a Proposta de Lei n.º 7/X (GOV) e Projectos de Lei n.º 52/X (BE), n.º 54/X (CDS-PP), n.º 55/X (PPD/PSD) e n.º 59/X (PCP)
Aprovado
Contra:
BE
,
PEV
,
PCP
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
2005-07-28
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior.
[DAR II série A n.º 46, 2005.08.08, da 1.ª SL da X Leg (pág. 9-31)]
2005-08-01
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
2005-08-01
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Educação, Ciência e Cultura (pré RAR)
Envio da redação final: 2005-08-02
2005-08-05
|
Devolução do texto final pela comissão
2005-08-08
|
Envio para promulgação
2005-08-14
|
Promulgação
2005-08-18
|
Referenda
2005-08-22
|
Envio INCM
2005-08-30
|
Lei (Publicação DR)
Lei 49/2005
Título:
Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior
[DR I série A n.º 166/2005 2005.08.30]