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Lei 49/2005
1ª Sessão Legislativa
Título: Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior
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Publicação:
[DR I série A N.º166 2005.08.30]

Origem: Projeto de Lei 52/

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Origem: Projeto de Lei 55/

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Origem: Projeto de Lei 59/

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Origem: Proposta de Lei 7/

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Origem: Projeto de Lei 54/

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