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Projeto de Resolução 9/X
Propõe a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez realizada nas primeiras dez semanas. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2005-03-22 |  Entrada

2005-03-31 |  Admissão

2005-03-31 |  Anúncio

2005-03-31 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2005.04.20

Votação na reunião da Comissão n.º 4 em 2005-04-20, Votação do Parecer
Aprovado PEV
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2005.04.20
 Remessa da Redação final em: 2005-04-06
     

2005-04-02 |  Publicação
2005-04-20 |  Apreciação
2005-04-20 |  Votação na generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
19/X
Título
Sobre a exclusão da ilicitude de casos de interrupção voluntária de gravidez.

2005-04-20 |  Votação Deliberação
Votação em 2005-04-20 na Reunião Plenária n.º 10, Foi apresentada uma Proposta de Alteração pelo CDS-PP a qual foi PREJUDICADA. Aprovado
Contra:1-PS, 1-PSD, PCP, CDS-PP, PEV
Abstenção:1-PS, PSD
A Favor: PS, BE

2005-04-20 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Propõe a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez realizada nas primeiras dez semanas
Versão: 1

2005-04-21 |  Envio INCM

2005-04-21 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Obs: Mensagem do PR fundamentando a sua decisão de não convocar o referendo proposto: DAR I S 16, de 2005.05.05 (Leitura); DAR II S A 12, de 2005.05.07 (Publicação)
Resolução da Assembleia da República Título: Propõe a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez realizada nas primeiras dez semanas [DR I série A N.º78 Supl.2005.04.21]