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Projeto de Lei 19/X/1
Sobre a exclusão da ilicitude de casos de interrupção voluntária de gravidez. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2005-03-22 |  Entrada

2005-03-31 |  Admissão

2005-03-31 |  Anúncio

2005-03-31 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2005.04.13

Votação na reunião da Comissão n.º 3 em 2005-04-13
Aprovado por unanimidade PEV
 
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2005.04.15
     

2005-04-02 |  Publicação
2005-04-20 |  Discussão generalidade

2005-04-20 |  Votação na generalidade
Votação em 2005-04-20 na Reunião Plenária n.º 10 Aprovado
Contra:4-PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:1-PS, 1-PSD
A Favor: PS, 4-PSD, BE, PEV, PCP
Intervenções
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) , Luís Braga da Cruz (PS) , Maria do Rosário Carneiro (PS) , Isabel Santos (PS) , Renato Sampaio (PS) , Manuel Pizarro (PS) , Agostinho Gonçalves (PS) , Maria José Gamboa (PS) , Carlos Lage (PS) , Isabel Jorge (PS) , Hortense Martins (PS) , Vítor Pereira (PS) , Maria Cidália Faustino (PS) , Pedro Farmhouse (PS) , Celeste Correia (PS) , Rosa Maria Albernaz (PS) , Maria de Lurdes Ruivo (PS) , Rosalina Martins (PS) , Maximiano Martins (PS) , Marques Júnior (PS) , Irene Veloso (PS) , Leonor Coutinho (PS) , Cláudia Couto Vieira (PS) , Nuno Antão (PS) , Jacinto Serrão (PS) , Carlos Zorrinho (PS) , Miguel Ginestal (PS) , Paula Barros (PS) , Susana Amador (PS) , Ana Couto (PS) , Maria Helena Rodrigues (PS) , Teresa Moraes Sarmento (PS) , Fátima Pimenta (PS) , Jorge Fão (PS) , José Lello (PS) , Paula Cristina Duarte (PS) , Vítor Baptista (PS) , João Portugal (PS) , Isabel Coutinho (PS) , José Lamego (PS) , Odete João (PS) , João Serrano (PS) , José Luís Carneiro (PS) , Miguel Laranjeiro (PS) , Rui Vieira (PS) , Renato Leal (PS) , Ricardo Gonçalves (PS) , Luiz Fagundes Duarte (PS) , Teresa Venda (PS) , Ana Manso (PSD) , José Cesário (PSD) , Arménio Santos (PSD) , Jaime Soares (PSD) , Luís Marques Mendes (PSD) , Luís Marques Guedes (PSD) , Carlos Alberto Gonçalves (PSD) , Guilherme Silva (PSD) , Correia de Jesus (PSD) , António Almeida Henriques (PSD) , Hugo Velosa (PSD) , José Manuel Ribeiro (PSD) , Carlos Andrade Miranda (PSD) , Melchior Moreira (PSD) , Jorge Tadeu Morgado (PSD) , Carlos Pinto (PSD) , José Amaral Lopes (PSD) , Duarte Pacheco (PSD) , Jorge Costa (PSD) , Virgílio Almeida Costa (PSD) , Mário Santos David (PSD) , José Pedro Aguiar Branco (PSD) , Henrique Rocha de Freitas (PSD) , Fernando Negrão (PSD) , Regina Ramos Bastos (PSD) , Luís Rodrigues (PSD) , Luís Montenegro (PSD) , Jorge Pereira (PSD) , Ricardo Martins (PSD) , Jorge Varanda (PSD) , Luís Campos Ferreira (PSD) , Maria Ofélia Moleiro (PSD) , Miguel Frasquilho (PSD) , Zita Seabra (PSD) , Marco António Costa (PSD) , Luís Montenegro (PSD) , Pedro Quartin Graça (PSD) , José Freire Antunes (PSD) , Miguel Macedo (PSD) , Sérgio Vieira (PSD) , Rosário Águas (PSD) , António Silva Preto (PSD) , Fernando Antunes (PSD) , Pedro Duarte (PSD) , Hermínio Loureiro (PSD) , Mário Albuquerque (PSD) , Adão Silva (PSD) , Vasco Cunha (PSD) , Patinha Antão (PSD)

2005-04-20 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2007.03.07

Votação na reunião da Comissão n.º 159 em 2007-03-07, Texto Final aprovado Artigo a Artigo.
Aprovado
     

2007-03-08 |  Requerimento avocação plenário
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
CDS-PP , PSD , PS , BE
Votação em 2007-03-08 na Reunião Plenária n.º 58, Requerimento 1-A de avocação, apresentado pelo PPD/PSD, para discussão e votação na especialidade das propostas de alteração ao texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP
Votação em 2007-03-08 na Reunião Plenária n.º 58, Requerimento 2-A de avocação, apresentado pelo CDS-PP, para discussão e votação na especialidade das propostas de alteração ao texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP
Votação em 2007-03-08 na Reunião Plenária n.º 58, Requerimento 3-A de avocação, apresentado pelo PS e BE, para discussão e votação na especialidade das propostas de alteração ao texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP

2007-03-08 |  Discussão especialidade
2007-03-08 |  Votação na especialidade
Aprovado parcialmente
Votação em 2007-03-08 na Reunião Plenária n.º 58, Proposta, apresentada pelo PPD/PSD, de alteração do artigo 1.º Rejeitado
Contra:PS, BE, PEV, PCP
Abstenção:1-PS, 2-PSD, CDS-PP
A Favor: 2-PS, PSD
Votação em 2007-03-08 na Reunião Plenária n.º 58, Proposta, apresentada pelo PPD/PSD, de alteração do artigo 2.º Rejeitado
Contra:PS, BE, PEV, PCP
Abstenção:1-PS, 2-PSD
A Favor: 2-PS, PSD, CDS-PP
Votação em 2007-03-08 na Reunião Plenária n.º 58, Proposta, apresentada pelo CDS-PP, de alteração do artigo 1.º Rejeitado
Contra:PS, 17-PSD, BE, PEV, PCP
Abstenção:1-PS, PSD
A Favor: 2-PS, CDS-PP
Votação em 2007-03-08 na Reunião Plenária n.º 58, Proposta, apresentada pelo CDS-PP, de alteração do artigo 2.º Rejeitado
Contra:PS, 17-PSD, BE, PEV, PCP
Abstenção:1-PS
A Favor: 2-PS, PSD, CDS-PP
Votação em 2007-03-08 na Reunião Plenária n.º 58, Proposta, apresentada pelo PS e BE, de alteração do artigo 2.º Aprovado
Contra:3-PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:7-PSD
A Favor: PS, 16-PSD, BE, PEV, PCP

2007-03-08 |  Votação final global
Votação em 2007-03-08 na Reunião Plenária n.º 58, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Aprovado
Contra:3-PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:3-PSD
A Favor: PS, 21-PSD, BE, PEV, PCP

2007-03-08 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez.

2007-03-09 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)


Votação na reunião da Comissão n.º 161 em 2007-03-14
Aprovado
 Envio da redação final em: 2007-03-14
     

2007-03-14 |  Devolução do texto final pela comissão

2007-03-22 |  Envio para promulgação

2007-04-07 |  Promulgação
2007-04-10 |  Referenda

2007-04-11 |  Envio INCM

2007-04-17 |  Lei (Publicação DR)
Lei 16/2007 Título: Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez [DR I série n.º 75/X/2 2007.04.17]