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Projeto de Resolução 7/X/1
Propõe a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2005-03-16 |  Entrada

2005-03-31 |  Admissão

2005-03-31 |  Anúncio

2005-03-31 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2005.04.20

Votação na reunião da Comissão n.º 4 em 2005-04-20, Votações do Parecer
Aprovado PEV
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2005.04.20
 Remessa da Redação final em: 2005-04-20
     

2005-04-02 |  Publicação
2005-04-20 |  Apreciação
2005-04-20 |  Retirada da iniciativa