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Intervenção

X Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez realizada nas primeiras dez semanas; Exclusão da ilicitude
Carlos Lage (PS)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2005-04-20
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Votação na generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Resolução 9/X-1 Propõe a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez realizada nas primeiras dez semanas.


Fase da tramitação: Votação na generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 19/X-1 Sobre a exclusão da ilicitude de casos de interrupção voluntária de gravidez.
Fase da Sessão: POD
Observações: Refere-se ao PJL 19/X e ao PJR 9/X
Tipo de Intervenção: Declaração de voto