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Projeto de Lei 12/X
Despenalização da interrupção voluntária da gravidez [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2005-03-16 |  Entrada

2005-03-31 |  Admissão

2005-03-31 |  Anúncio

2005-03-31 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2005.04.13


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)
Data de nomeação: 2005.04.06
Maria de Belém Roseira (PS)
Data de nomeação: 2005.04.06
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2005.04.15
     

2005-04-02 |  Publicação
2005-04-20 |  Discussão generalidade

2005-04-20 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 10 Rejeitado
Contra: 4-PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: PS, 7-PSD
A Favor: PCP, BE, PEV