X Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Despenalização da interrupção voluntária da gravidez; Sobre a exclusão da ilicitude de casos de interrupção voluntária de gravidez
Francisco Madeira Lopes (PEV)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 1/X/1; PJL n.º 12/X/1; PJL n.º 19/X/1; PJL n.º 6/X/1
Reunião plenária de:
2005-04-20
Tipo de Atividade:
PJL n.º 1/X/1; PJL n.º 12/X/1; PJL n.º 19/X/1; PJL n.º 6/X/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção