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Proposta de Resolução 62/IX
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Estónia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e o protocolo adicional a ela anexo, assinados em Tallin, em 12 de Maio de 2003.


Autoria
Autor: Governo
2004-03-19 |  Entrada

2004-03-24 |  Admissão

2004-03-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA
Data do Relatório/Parecer: 2004.04.15


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
José Vera Jardim (PS)
Data de nomeação: 2004.04.13

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2004.04.15
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2004.05.06
     

2004-03-26 |  Anúncio

2004-04-27 |  Publicação
2004-05-13 |  Apreciação

2004-05-13 |  Votação global
Votação na Reunião Plenária n.º 88 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2004-05-13 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Estónia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Protocolo Adicional a ela anexo, assinados em Tallin, em 12 de Maio de 2003
Versão: 1

2004-06-04 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2004-06-08 |  Envio INCM

2004-07-08 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 47/2004 Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Estónia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Protocolo Adicional a ela anexo, assinados em Tallin, em 12 de Maio de 2003 [DR I série A N.º159 2004.07.08]