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Proposta de Resolução 61/IX/2
Aprova a convenção entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia, para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e o património e seu protocolo adicional, assinados em Liubliana, em 5 de Março de 2003. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2004-03-16 |  Entrada

2004-03-17 |  Admissão

2004-03-17 |  Anúncio

2004-03-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2004-05-06


Votação na reunião da Comissão n.º 117 em 2004-05-04
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP
Ausência: CDS-PP, BE, PEV

Autores do Parecer
José Vera Jardim (PS)
     

2004-03-18 |  Publicação
2004-05-13 |  Apreciação

2004-05-13 |  Votação global
Votação em 2004-05-13 na Reunião Plenária n.º 88 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2004-05-13 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprovar a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia, para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Património e seu Protocolo Adicional, assinados em Liubliana, em 5 de Março de 2003
Versão: 1

2004-06-04 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2004-06-08 |  Envio INCM

2004-07-10 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprovar a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia, para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Património e seu Protocolo Adicional, assinados em Liubliana, em 5 de Março de 2003 [DR I série A n.º 161/2004 2004.07.10]