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Resolução da AR 47/2004
2ª Sessão Legislativa
Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Estónia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Protocolo Adicional a ela anexo, assinados em Tallin, em 12 de Maio de 2003
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Publicação:
[DR I série A N.º159 2004.07.08]

Origem: Proposta de Resolução 62/

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