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Projeto de Lei 420/IX
Aprova o regime jurídico que regula a intervenção do Estado nas actividades cinematográfica e audiovisual. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2004-03-18 |  Entrada

2004-03-24 |  Admissão

2004-03-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
Data do Relatório/Parecer: 2004.04.14


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Alda Sousa (BE)
Data de nomeação: 2004.04.13

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2004.04.14
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2004.04.14
     

2004-03-26 |  Anúncio

2004-03-27 |  Publicação
2004-04-16 |  Discussão generalidade
2004-04-23 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 79 Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV
A Favor: PS