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Projeto de Lei 420/IX/2
Aprova o regime jurídico que regula a intervenção do Estado nas actividades cinematográfica e audiovisual. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2004-03-18 |  Entrada

2004-03-24 |  Admissão

2004-03-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2004-04-14


Votação na reunião da Comissão n.º 116 em 2004-04-13
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE
Ausência: PEV

Autores do Parecer
Alda Sousa (BE)
     

2004-03-26 |  Anúncio

2004-03-27 |  Publicação
2004-04-16 |  Discussão generalidade
2004-04-23 |  Votação na generalidade
Votação em 2004-04-23 na Reunião Plenária n.º 79 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE, PEV
A Favor: PS