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Intervenção

IX Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Estabelece o regime e os princípios da acção do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e protecção das artes e actividades cinematográficas e do audiovisual; Aprova o regime jurídico que regula a intervenção do Estado nas actividades cinematográfica e audiovisual
João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Qualidade: Deputado
Debate: PPL n.º 113/IX/2; PJL n.º 420/IX/2
Reunião plenária de: 2004-04-16
Tipo de Atividade: PPL n.º 113/IX/2; PJL n.º 420/IX/2
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção