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Proposta de Lei 113/IX/2
Estabelece o regime e os princípios da acção do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e protecção das artes e actividades cinematográficas e do audiovisual. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2004-02-12 |  Entrada

2004-02-18 |  Admissão

2004-02-18 |  Anúncio

2004-02-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2004-04-14


Votação na reunião da Comissão n.º 116 em 2004-04-13
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE
Ausência: PEV

Autores do Parecer
Alda Sousa (BE)
     

2004-02-19 |  Publicação
2004-03-13 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores

2004-03-18 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa Regional da Madeira

2004-04-16 |  Discussão generalidade
2004-04-23 |  Votação na generalidade
Votação em 2004-04-23 na Reunião Plenária n.º 79 Aprovado
Contra:PS, BE, PEV
Abstenção:PCP
A Favor: PSD, CDS-PP

2004-04-23 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA

  Envio do texto final: 2004-06-29


Votação na reunião da Comissão n.º 134 em 2004-06-22, Texto Final votado e aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
     

2004-07-01 |  Votação final global
Obs: Texto final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura
Votação em 2004-07-01 na Reunião Plenária n.º 103 Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2004-07-01 |  Decreto (Publicação)
2004-07-06 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2004-07-07 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA

  Envio da redação final: 2004-07-15
     

2004-07-15 |  Devolução do texto final pela comissão

2004-07-22 |  Envio para promulgação

2004-08-02 |  Promulgação

2004-08-05 |  Referenda

2004-08-11 |  Envio INCM

2004-08-18 |  Lei (Publicação DR)
Lei 42/2004 Título: Lei da arte cinematográfica e do audiovisual [DR I série A n.º 194/2004 2004.08.18]