Título:
Aprovar a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia, para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Património e seu Protocolo Adicional, assinados em Liubliana, em 5 de Março de 2003
Publicação:
[DR I série A n.º 161/2004 2004.07.10]