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Apreciação Parlamentar 73/IX
Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de Fevereiro, que "Estabelece o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de Segurança Social". [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2004-02-06 |  Entrada

2004-02-13 |  Admissão

2004-02-18 |  Anúncio

2004-02-21 |  Publicação
2004-03-26 |  Apreciação de Decreto-Lei
2004-04-01 |  Iniciativa Caducada