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Projeto de Resolução 239/IX/2
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de Fevereiro, que "Estabelece o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social". [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2004-03-26 |  Entrada

2004-03-26 |  Admissão

2004-03-31 |  Anúncio

2004-04-01 |  Publicação
2004-04-01 |  Votação Deliberação
Votação em 2004-04-01 na Reunião Plenária n.º 72 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV