IX Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de Fevereiro, que "Estabelece o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de Segurança Social".
Isabel Gonçalves (CDS-PP)
Qualidade:
Deputada
Debate:
AP n.º 71/IX/2; AP n.º 73/IX/2
Reunião plenária de:
2004-03-26
Tipo de Atividade:
AP n.º 71/IX/2; AP n.º 73/IX/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção