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Projeto de Lei 380/IX/2
Cria o Instituto do Serviço Público de Acesso ao Direito (ISPAD), visando garantir a informação e a consulta jurídica e o apoio judiciário. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2003-11-26 |  Entrada

2003-12-02 |  Admissão

2003-12-03 |  Anúncio

2003-12-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2003-12-03


Votação na reunião da Comissão n.º 149 em 2003-12-03, Conclusões e Parecer: unanimidade
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP
Ausência: CDS-PP, BE, PEV

Autores do Parecer
Vitalino Canas (PS)
     

2003-12-04 |  Publicação
2003-12-04 |  Discussão generalidade
2003-12-04 |  Votação na generalidade
Votação em 2003-12-04 na Reunião Plenária n.º 28 Rejeitado
Contra:PSD, PS, PCP
Abstenção:BE
A Favor: PCP, PEV