IX Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2002/8/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário do âmbito desses litígios; Cria o Instituto do Serviço Público de Acesso ao Direito (ISPAD), visando garantir a informação, a consulta jurídica e o apoio judiciário
Odete Santos (PCP)
Qualidade:
Deputada
Debate:
PJL n.º 380/IX/2; PPL n.º 86/IX/1
Reunião plenária de:
2003-12-04
Tipo de Atividade:
PJL n.º 380/IX/2; PPL n.º 86/IX/1
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde ao deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
Tipo de Intervenção:
Intervenção