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Proposta de Lei 86/IX/1
Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2002/8/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à Justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios (Rectificada - Directiva 2003/8/CE) . [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2003-09-04 |  Entrada

2003-09-12 |  Admissão

2003-09-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2003-12-03


Votação na reunião da Comissão n.º 149 em 2003-12-03, Conclusões e Parecer: unanimidade
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, BE, PEV
Ausência: CDS-PP

Autores do Parecer
Vitalino Canas (PS)
     

2003-09-17 |  Anúncio

2003-09-18 |  Publicação
2003-12-04 |  Discussão generalidade
2003-12-04 |  Votação na generalidade
Votação em 2003-12-04 na Reunião Plenária n.º 28 Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção:PS, PCP, BE, PEV

2003-12-04 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do texto final: 2004-05-26


Votação na reunião da Comissão n.º 201 em 2004-05-26, Texto Final: votação artigo a artigo
Aprovado
     

2004-05-27 |  Requerimento avocação plenário
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PSD , CDS-PP
Votação em 2004-05-27 na Reunião Plenária n.º 93, Requerimentode avocação para o Plenário da votação na especialidade dos artigos 14.º, 16.º,17.º, 39.º, 40.º e 45.º Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2004-05-27 |  Votação na especialidade
Votação em 2004-05-27 na Reunião Plenária n.º 93, Votação dos artigos 14.º, 16.º,17.º, 39.º, 40.º e 45.º do texto final Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE, PEV

2004-05-27 |  Votação final global
Votação em 2004-05-27 na Reunião Plenária n.º 93, Texto final Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2004-05-27 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios
Versão: 1

2004-06-06 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2004-06-08 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio da redação final: 2004-06-17
     

2004-06-18 |  Devolução do texto final pela comissão

2004-06-25 |  Envio para promulgação

2004-07-12 |  Promulgação

2004-07-16 |  Referenda

2004-07-21 |  Envio INCM

2004-07-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei 34/2004 Título: Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios [DR I série A n.º 177/2004 2004.07.29]

2017-07-06 |  Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)

Acordão do Tribunal Constitucional n.º 353/2017 [formato PDF]


2020-10-19 |  Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)

Acordão do Tribunal Constitucional n.º 515/2020 [formato PDF]