Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
 
Intervenção

IX Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2002/8/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário do âmbito desses litígios; Cria o Instituto do Serviço Público de Acesso ao Direito (ISPAD), visando garantir a informação, a consulta jurídica e o apoio judiciário
Maria Celeste Cardona (XV GOVERNO CONSTITUCIONAL)

Qualidade:
Debate: PJL n.º 380/IX/2; PPL n.º 86/IX/1
Reunião plenária de: 2003-12-04
Tipo de Atividade: PJL n.º 380/IX/2; PPL n.º 86/IX/1
Fase da Sessão: POD
Observações: Responde ao deputado Jorge Lacão (PS)
Tipo de Intervenção: Intervenção