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Projeto de Lei 351/IX/2
Institui o programa nacional de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e à criminalização da economia [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2003-09-23 |  Entrada

2003-09-25 |  Admissão

2003-09-25 |  Anúncio

2003-09-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Data do Relatório/Parecer: 2003.10.01

Votação na reunião da Comissão n.º 129 em 2003-10-01, Conclusões e Parecer: unanimidade
Aprovado por unanimidade CDS-PP, BE, PEV
Autores do Parecer
Vitalino Canas (PS)
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2003.10.01
     

2003-09-26 |  Publicação
2003-10-01 |  Discussão generalidade
2003-10-02 |  Votação na generalidade
Votação em 2003-10-02 na Reunião Plenária n.º 7 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV