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Proposta de Lei 73/IX/1
Estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2003-05-28 |  Entrada

2003-06-04 |  Admissão

2003-06-04 |  Anúncio

2003-06-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Data do Relatório/Parecer: 2003.09.24

Votação na reunião da Comissão n.º 127 em 2003-09-24, Conclusões e Parecer:unanimidade
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Vitalino Canas (PS)
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2003.09.24
     

2003-06-05 |  Publicação
2003-10-01 |  Discussão generalidade
2003-10-02 |  Votação na generalidade
Votação em 2003-10-02 na Reunião Plenária n.º 7 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE, PEV

2003-10-02 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS


Votação na reunião da Comissão n.º 164 em 2004-02-11, texto final: unanimidade
Aprovado por unanimidade PCP, BE, PEV
     

2004-02-12 |  Votação final global
Obs: Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 73/IX (GOV) e ao Projecto de Lei n.º 174/IX (PS)
Votação em 2004-02-12 na Reunião Plenária n.º 51 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2004-02-12 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à décima sexta alteração ao Código Penal e à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro
Versão: 1

2004-02-18 |  Devolução do texto final pela comissão

2004-02-18 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
 Remessa da Redação final em: 2004-02-20
     

2004-02-18 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2004-02-26 |  Envio para promulgação

2004-03-12 |  Promulgação

2004-03-12 |  Referenda

2004-03-22 |  Envio INCM

2004-03-27 |  Lei (Publicação DR)
Lei 11/2004 Título: Estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à décima sexta alteração ao Código Penal e à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro
Obs: V. Declaração de Rectificação nº 45/2004, de 2004.06.05
[DR I série A n.º 74 2004.03.27]

2004-06-05 |  Retificação (Publicação DR)
[DR I série A n.º 132 2004.06.05, Declaração de Rectificação nº 45/2004]