IX Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita; Institui o programa nacional de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e à criminalização da economia
Miguel Macedo (XV GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Debate:
PJL n.º 351/IX/2; PPL n.º 73/IX/1
Reunião plenária de:
2003-10-01
Tipo de Atividade:
PJL n.º 351/IX/2; PPL n.º 73/IX/1
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde aos deputados João Teixeira Lopes (BE), Osvaldo Castro (PS) e António Filipe (PCP)
Tipo de Intervenção:
Intervenção