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Intervenção

IX Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita; Institui o programa nacional de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e à criminalização da economia
Osvaldo de Castro (PS)

Qualidade: Deputado
Debate: PJL nº 351/IX/2; PPL nº 73/IX/1
Reunião plenária de: 2003-10-01
Tipo de Atividade: PJL nº 351/IX/2; PPL nº 73/IX/1
Fase da Sessão: POD
Observações: Ao Secretário de Estado da Justiça (Miguel Macedo)
Tipo de Intervenção: Pedido de esclarecimento