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Proposta de Lei 48/IX/1
Estabelece normas de execução da decisão do Conselho da União Europeia que cria a EUROJUST, a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade, e regula o estatuto e competências do respectivo membro nacional. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2003-03-17 |  Entrada

2003-03-19 |  Admissão

2003-03-19 |  Anúncio

2003-03-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2003-04-23


Votação na reunião da Comissão n.º 94 em 2003-04-23, Conclusões e Parecer: unanimidade
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS
Ausência: CDS-PP, PCP, BE, PEV

Autores do Parecer
Jorge Lacão (PS)
     

2003-03-20 |  Publicação
2003-04-23 |  Discussão generalidade
2003-04-24 |  Votação na generalidade
Votação em 2003-04-24 na Reunião Plenária n.º 111 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE, PEV

2003-04-24 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do texto final: 2003-06-11


Votação na reunião da Comissão n.º 111 em 2003-06-11, Unanimidade
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Ausência: PCP, BE, PEV

     

2003-06-12 |  Votação final global
Votação em 2003-06-12 na Reunião Plenária n.º 132, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE, PEV

2003-06-12 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Estabelece normas de execução da Decisão do Conselho da União Europeia que cria a Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade, e regula o estatuto e competências do respectivo membro nacional
Versão: 1

2003-06-19 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2003-06-23 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio da redação final: 2003-07-02
     

2003-07-02 |  Devolução do texto final pela comissão

2003-07-11 |  Envio para promulgação

2003-08-04 |  Promulgação

2003-08-08 |  Referenda

2003-08-14 |  Envio INCM

2003-08-22 |  Lei (Publicação DR)
Lei 36/2003 Título: Estabelece normas de execução da decisão do Conselho da União Europeia que cria a EUROJUST, a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade, e regula o estatuto e competências do respectivo membro nacional [DR I série A n.º 193/2003 2003.08.22]