IX Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Estabelece normas de execução da Decisão do Conselho da União Europeia que cria a Eurojust, a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade, e regula o estatuto e competências do respectivo membro nacional
Joao Mota de Campos (XV GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Debate:
PJL n.º 250/IX/1; PPL n.º 48/IX/1; PPL n.º 49/IX/1
Reunião plenária de:
2003-04-23
Tipo de Atividade:
PJL n.º 250/IX/1; PPL n.º 48/IX/1; PPL n.º 49/IX/1
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao deputado Jorge Lacão (PS)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento