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Intervenção

IX Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Estabelece normas de execução da Decisão do Conselho da União Europeia que cria a Eurojust, a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade, e regula o estatuto e competências do respectivo membro nacional
Joao Mota de Campos (XV GOVERNO CONSTITUCIONAL)

Qualidade:
Debate: PJL n.º 250/IX/1; PPL n.º 48/IX/1; PPL n.º 49/IX/1
Reunião plenária de: 2003-04-23
Tipo de Atividade: PJL n.º 250/IX/1; PPL n.º 48/IX/1; PPL n.º 49/IX/1
Fase da Sessão: POD
Observações: Responde aos deputados Odete Santos (PCP) e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
Tipo de Intervenção: Intervenção