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Proposta de Resolução 33/IX/1
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Estónia sobre readmissão de pessoas em situação irregular, assinado em Lisboa, a 12 de Novembro de 2001.



Autoria
Autor: Governo
2003-02-11 |  Entrada

2003-02-13 |  Admissão

2003-02-13 |  Anúncio

2003-02-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2003-03-13


Votação na reunião da Comissão n.º 54 em 2003-03-11, Maioria
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS
Ausência: CDS-PP, PCP, BE, PEV

Autores do Parecer
Natália Carrascalão (PSD)
     

2003-02-14 |  Publicação
2003-03-14 |  Apreciação

2003-03-20 |  Votação global
Votação em 2003-03-20 na Reunião Plenária n.º 100 Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2003-03-20 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Estónia sobre readmissão de pessoas em situação irregular, assinado em Lisboa, a 12 de Novembro de 2001.
Versão: 1

2003-05-02 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2003-05-02 |  Envio INCM

2003-05-23 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Estónia sobre Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, assinado em Lisboa, a 12 de Novembro de 2001 [DR I série A n.º 119/2003 2003.05.23]