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Resolução da Assembleia da República 46/2003
1ª Sessão Legislativa
Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Estónia sobre Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, assinado em Lisboa, a 12 de Novembro de 2001
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série A n.º 119/2003 2003.05.23]

Origem: Proposta de Resolução 33/IX/1

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