Título:
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Estónia sobre Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, assinado em Lisboa, a 12 de Novembro de 2001
Publicação:
[DR I série A n.º 119/2003 2003.05.23]
Origem:
Proposta de Resolução 33/IX/1
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