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Proposta de Resolução 30/IX/1
Aprova, para ratificação, o Protocolo n.º 13 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, relativo à abolição da pena de morte em quaisquer circunstâncias, aberto à assinatura em Vilnius, a 3 de Maio de 2002.



Autoria
Autor: Governo
2003-02-04 |  Entrada

2003-02-10 |  Admissão

2003-02-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2003-03-13


Votação na reunião da Comissão n.º 54 em 2003-03-11, Maioria
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS
Ausência: CDS-PP, PCP, BE, PEV

Autores do Parecer
Natália Carrascalão (PSD)
     

2003-02-12 |  Anúncio

2003-02-13 |  Publicação
2003-03-14 |  Apreciação
2003-03-20 |  Votação global
Votação em 2003-03-20 na Reunião Plenária n.º 100 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2003-03-20 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova, para ratificação, o Protocolo n.º 13 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, relativo à abolição da pena de morte em quaisquer circunstâncias, aberto à assinatura em Vilnius, a 3 de Maio de 2002
Versão: 1

2003-05-02 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2003-05-02 |  Envio INCM

2003-05-23 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova, para ratificação, o Protocolo n.º 13 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, relativo à abolição da pena de morte em quaisquer circunstâncias, aberto à assinatura em Vilnius, a 3 de Maio de 2002 [DR I série A n.º 119/2003 2003.05.23]