IX Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Aprova, para ratificação, o Protocolo n.º 13 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, relativo à abolição da pena de morte em quaisquer circunstâncias, aberto à assinatura em Vilnius, a 3 de Maio de 2002; Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Roménia sobre readmissão de pessoas em situação irregular, assinado em Lisboa, em 26 de Setembro de 2002;Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Estónia sobre readmissão de pessoas em situação irregular, assinado em Lisboa, a 12 de Novembro de 2001.
Carlos Costa Neves (XV GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Debate:
PPR n.º 30/IX/1; PPR n.º 32/IX/1; PPR n.º 33/IX/1
Reunião plenária de:
2003-03-14
Tipo de Atividade:
PPR n.º 30/IX/1; PPR n.º 32/IX/1; PPR n.º 33/IX/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção