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Projeto de Lei 177/IX/1
Lei de Bases da Reforma do Serviço Público de Registo e Notariado. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2002-12-18 |  Entrada

2002-12-20 |  Admissão

2002-12-20 |  Anúncio

2002-12-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2003-01-22


Votação na reunião da Comissão n.º 69 em 2003-01-22, PARECER E CONCLUSÕES (1ª A 11ª) - UNANIMIDADE; CONCLUSÕES (12ª) - APROVADA COM OS VOTOS A FAVOR DO PSD, PS, ABSTENÇÃO DO PCP (AUSÊNCIA NAS VOTAÇÕES DO CDS-PP, BE E PEV)
Aprovado
     

2002-12-21 |  Publicação
2003-01-22 |  Discussão generalidade
2003-01-23 |  Votação na generalidade
Votação em 2003-01-23 na Reunião Plenária n.º 76 Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PS

2003-01-23 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do texto final: 


Votação na reunião da Comissão n.º 115 em 2003-07-02, Todos os artigos foram rejeitados
Rejeitado
     

2004-12-22 |  Iniciativa Caducada