IX Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a aprovar o novo regime jurídico do notariado e a criar a ordem dos notários
João Teixeira Lopes (BE)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 177/IX/1; PPL n.º 35/IX/1
Reunião plenária de:
2003-01-22
Tipo de Atividade:
PJL n.º 177/IX/1; PPL n.º 35/IX/1
Fase da Sessão:
POD
Observações:
À Ministra da Justiça (Maria Celeste Cardona)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento