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Intervenção

IX Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a aprovar o novo regime jurídico do notariado e a criar a ordem dos notários
Miguel Paiva (CDS-PP)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2003-01-22
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 35/IX-1 Autoriza o Governo a aprovar o novo regime jurídico do Notariado e a criar a Ordem dos Notários.


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 177/IX-1 Lei de Bases da Reforma do Serviço Público de Registo e Notariado.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção