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Apreciação Parlamentar 5/IX/1
Decreto-Lei n.º 193/2002, de 25 de Setembro, que "estabelece o regime de colocação e de afectação do pessoal integrado nos serviços e organismos que sejam objecto de extinção, fusão ou reestruturação, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio". [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2002-10-24 |  Entrada

2002-10-25 |  Admissão

2002-11-13 |  Anúncio

2002-11-16 |  Publicação
2002-11-22 |  Apreciação de Decreto-Lei
2002-11-22 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2002-12-23


Votação na reunião da Comissão n.º 53 em 2002-12-18, AS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO FORAM REJEITADAS
Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:BE
Ausência: PCP, PEV
A Favor: PS

     

2003-01-10 |  Iniciativa Caducada