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Apreciação Parlamentar 4/IX/1
Decreto-Lei n,º 193/2002, de 25 de Setembro, que "estabelece o regime de colocação e de afectação do pessoal integrado nos serviços e organismos que sejam objecto de extinção, fusão ou reestruturação, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio". [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2002-10-02 |  Entrada

2002-10-03 |  Admissão

2002-10-04 |  Anúncio

2002-10-04 |  Publicação
2002-11-22 |  Apreciação de Decreto-Lei
2002-11-28 |  Iniciativa Caducada

Iniciativas originadas
Tipo
Projeto de Resolução
Número
63/IX/1
Título
Cessação de vigência,por recusa de apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 193/2002, de 25 de Setembro.