IX Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Decreto-Lei n,º 193/2002, de 25 de Setembro, que "estabelece o regime de colocação e de afectação do pessoal integrado nos serviços e organismos que sejam objecto de extinção, fusão ou reestruturação, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio";
Jerónimo de Sousa (PCP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
AP n.º 4/IX/1; AP n.º 5/IX/1
Reunião plenária de:
2002-11-22
Tipo de Atividade:
AP n.º 4/IX/1; AP n.º 5/IX/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção