IX Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Decreto-Lei n,º 193/2002, de 25 de Setembro, que "estabelece o regime de colocação e de afectação do pessoal integrado nos serviços e organismos que sejam objecto de extinção, fusão ou reestruturação, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio";
Suzana Toscano (XV GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Debate:
AP n.º 4/IX/1; AP n.º 5/IX/1
Reunião plenária de:
2002-11-22
Tipo de Atividade:
AP n.º 4/IX/1; AP n.º 5/IX/1
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde a pedidos de esclarecimento dos deputados Odete Santos (PCP) e Fausto Correia (PS)
Tipo de Intervenção:
Intervenção