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Projeto de Lei 78/IX/1
Altera o Estatuto dos alunos dos estabelecimentos públicos do ensino básico e secundário. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2002-06-18 |  Entrada

2002-06-20 |  Admissão

2002-06-20 |  Anúncio

2002-06-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2002-07-03


Votação na reunião da Comissão n.º 13 em 2002-07-02, MAIORIA
Aprovado por unanimidade PEV
     

2002-06-22 |  Publicação
2002-07-03 |  Discussão generalidade
2002-07-04 |  Votação na generalidade
Votação em 2002-07-04 na Reunião Plenária n.º 28 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PS, PCP
A Favor: BE, PEV